STJ afeta recursos repetitivos para definir sucumbência e restituição de tributo em caso de modulação
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu submeter ao rito dos recursos repetitivos os Recursos Especiais 2.245.146 e 2.245.144, sob relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura. A controvérsia foi cadastrada como Tema 1.429 e ...Continuar lendo